AREsp 2559544 - DECISAO

AREsp 2559544 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigíveis para acolhimento dos embargos de declaração; entendeu que as matérias relevantes foram enfrentadas e que a insurgência traduz mera insatisfação com o resultado, razão pela qual rejeitou os embargos e aplicou advertência sobre futura multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Súmula 283/stf, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dever De Fundamentação Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cabimento de apelação (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 contradição acerca da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade da súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigíveis para acolhimento dos embargos de declaração; entendeu que as matérias relevantes foram enfrentadas e que a insurgência traduz mera insatisfação com o resultado, razão pela qual rejeitou os embargos e aplicou advertência sobre futura multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa