AREsp 2502133 - DECISAO

AREsp 2502133 - DECISAO

Após diligências, certificou-se que a decisão do tribunal de origem foi disponibilizada em 12/12/2022, tendo como data de publicação o primeiro dia útil subsequente (13/12/2022), o que torna tempestivo o recurso especial interposto em 06/02/2023. Em face disso, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para anular a decisão recorrida e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS ANUNCIAÇÃO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Intimação, Certidão De Publicação
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Intimação Certidão De Publicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS ANUNCIAÇÃO ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão relativa à data de intimação/publicação
  2. 2 contagem do prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 tempestividade do recurso especial interposto em 06/02/2023

Ratio Decidendi

Após diligências, certificou-se que a decisão do tribunal de origem foi disponibilizada em 12/12/2022, tendo como data de publicação o primeiro dia útil subsequente (13/12/2022), o que torna tempestivo o recurso especial interposto em 06/02/2023. Em face disso, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para anular a decisão recorrida e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.