Pet 16255 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão que declarou a inadmissibilidade dos embargos de divergência, utilizando os embargos para tentar revisar o mérito, o que os torna manifestamente inadmissíveis.

Parties
Embargante: ANTONIO CESAR LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Julgamento Em 18/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Contradição, Obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Contradição Obscuridade Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade +1 more

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Parties

ANTONIO CESAR LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Julgamento Em 18/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se os embargos buscavam correção de vícios formais ou revisão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão que declarou a inadmissibilidade dos embargos de divergência, utilizando os embargos para tentar revisar o mérito, o que os torna manifestamente inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.