AREsp 2554278 - DECISAO

AREsp 2554278 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o suposto feriado local (08/09/2023) por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de modo que a mera alegação não autoriza o conhecimento do recurso, e os embargos revelaram tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo inaplicável a via declaratória para tal finalidade.

Parties
Embargante: SPRINGER CARRIER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Ônus Da Prova, Embargos Protelatórios, Multa
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Ônus Da Prova Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

SPRINGER CARRIER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local havia sido comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos constituíam meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o suposto feriado local (08/09/2023) por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de modo que a mera alegação não autoriza o conhecimento do recurso, e os embargos revelaram tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo inaplicável a via declaratória para tal finalidade.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)