REsp 2152147 - DECISAO

REsp 2152147 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relevante foi enfrentada e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito, não cabendo correção via embargos. Ademais, foi ressaltado que o julgador não precisa rebater exaustivamente todos os argumentos apresentados pelas partes.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Sentença, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Súmula 283/stf
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto ao entendimento sobre cabimento de apelação contra sentença (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal e suposta omissão quanto à sua análise
  3. 3 alegada violação à coisa julgada e necessidade de enfrentamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relevante foi enfrentada e os aclaratórios visavam rediscutir o mérito, não cabendo correção via embargos. Ademais, foi ressaltado que o julgador não precisa rebater exaustivamente todos os argumentos apresentados pelas partes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)