AREsp 2553312 - DECISAO

AREsp 2553312 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à súmula 7/STJ conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SIBA SUMIHIDE; Embargante: MARCIA TIEMI SHIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SIBA SUMIHIDE

Embargante

MARCIA TIEMI SHIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a modificar o decisum
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à súmula 7/STJ conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).