AREsp 2562960 - DECISAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante não trouxe prova oficial da ocorrência do feriado local no ato da interposição do recurso, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida caracteriza mera insatisfação, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: DARNIS ALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Prazo Recursal, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Feriado Local Prazo Recursal Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DARNIS ALVES DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à demonstração de feriado local
  2. 2 requisito de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 caráter protelatório de embargos reiterados

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o embargante não trouxe prova oficial da ocorrência do feriado local no ato da interposição do recurso, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida caracteriza mera insatisfação, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).