AREsp 2391914 - DECISAO

AREsp 2391914 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de majoração da multa por litigância de má-fé e o pedido de indenização configuram reexame de matéria já decidida ou inovação recursal, óbices superados apenas por via imprópria e impedidos pela Súmula nº 7/STJ, evidenciando intuito infringente inadequado para embargos de declaração.

Parties
Embargante: FEE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Por Litigância De Má Fé, Inovação Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Litigância De Má Fé Multa Por Litigância De Má Fé Inovação Recursal Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

FEE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Caracterização de vícios de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Majoração da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de majoração da multa por litigância de má-fé e o pedido de indenização configuram reexame de matéria já decidida ou inovação recursal, óbices superados apenas por via imprópria e impedidos pela Súmula nº 7/STJ, evidenciando intuito infringente inadequado para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.