AREsp 2426635 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no despacho: foi determinada a distribuição do agravo em observância ao art. 21-E, § 2º do Regimento Interno do STJ, e o pedido de sobrestamento formulado na petição de agravo interno será apreciado oportunamente pelo Ministro Relator, afastando a necessidade de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LAMIS CHEDRAOUI COSAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento Do Feito, Aplicação Temporal Da Lei, Juízo De Retratação, Distribuição De Agravo
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Sobrestamento Do Feito Aplicação Temporal Da Lei Juízo De Retratação Distribuição De Agravo

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Parties

LAMIS CHEDRAOUI COSAC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao não exame de pedido de sobrestamento formulado na petição de agravo interno
  2. 2 aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no despacho: foi determinada a distribuição do agravo em observância ao art. 21-E, § 2º do Regimento Interno do STJ, e o pedido de sobrestamento formulado na petição de agravo interno será apreciado oportunamente pelo Ministro Relator, afastando a necessidade de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa