REsp 2162210 - DECISAO

REsp 2162210 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes para seu desfecho e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratório, sendo indevida a rediscussão do mérito por meio de embargos; jurisprudência consolidada reforça que não é...

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Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação Contra Sentença, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Dano E Nexo Causal, Decisão Surpresa, Súmula 283/stf
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição quanto à alegação de violação às regras que definem o cabimento de apelação contra sentença (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes para seu desfecho e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratório, sendo indevida a rediscussão do mérito por meio de embargos; jurisprudência consolidada reforça que não é obrigação do julgador rebater todos os argumentos e admite-se a aplicação de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente sujeitará os próximos embargos manifestamente protelatórios à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).