REsp 2053904 - DECISAO

REsp 2053904 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à sucumbência recíproca, mas não se conheceu do recurso especial quanto à violação do art. 86 do CPC porque a matéria implica exame de contexto fático-probatório (repartição da sucumbência) vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o art. 86 indicado não havia sido prequestionado pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria / Acolhimento Dos Embargos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos e não conhecer do recurso especial quanto à violação do art. 86 do CPC em razão do óbice da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria / Acolhimento Dos Embargos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento do art. 86 do CPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a sucumbência recíproca autoriza readequação dos honorários advocatícios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à sucumbência recíproca, mas não se conheceu do recurso especial quanto à violação do art. 86 do CPC porque a matéria implica exame de contexto fático-probatório (repartição da sucumbência) vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o art. 86 indicado não havia sido prequestionado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos e não conhecer do recurso especial quanto à violação do art. 86 do CPC em razão do óbice da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.