REsp 2152141 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a decisão embargada analisou as matérias relevantes e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a mera insatisfação com o resultado não autoriza o manejo dos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação Contra Sentença, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 omissão quanto à primeira controvérsia suscitada no Recurso Especial
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal ante ausência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a decisão embargada analisou as matérias relevantes e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a mera insatisfação com o resultado não autoriza o manejo dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).