TutCautAnt 405 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão a ser suprida; inexistiam elementos de fumus boni iuris e periculum in mora aptos a justificar atribuição de efeito suspensivo; e embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou promover efeitos modificativos ao julgado.

Parties
Embargante: Embargante; Requerida: União; Requerido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeito Suspensivo +3 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

União

Requerida

INSS

Requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto ao pedido de efeito suspensivo e restabelecimento de complementação de aposentadoria
  2. 2 necessidade de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão a ser suprida; inexistiam elementos de fumus boni iuris e periculum in mora aptos a justificar atribuição de efeito suspensivo; e embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou promover efeitos modificativos ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se