AREsp 2570583 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as matérias relevantes e não padeceu dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a insurgência constitui tentativa de rediscussão do mérito não adequada à via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação Contra Sentença, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do cabimento da apelação (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 ofensa à coisa julgada e possibilidade de reforma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as matérias relevantes e não padeceu dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a insurgência constitui tentativa de rediscussão do mérito não adequada à via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá sujeitá-la à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.