EREsp 1965085 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; porque, para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, não se admite acórdão proferido em habeas corpus como paradigma; e porque o pedido de suspensão até julgamento do HC 185.913/ STF é inovador e indeferido, tendo em vista que a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos sem determinação de suspensão dos processos pendentes.

Parties
Embargante: JULIANO BARROS DONATO; Embargado: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição) Sessão De 18/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus Como Paradigma, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus Como Paradigma Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Art. 28 a Do CPP +1 more

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Parties

JULIANO BARROS DONATO

Embargante

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição) Sessão De 18/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de suspensão de feitos no STJ em razão de julgamento de HC 185.913 no STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; porque, para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, não se admite acórdão proferido em habeas corpus como paradigma; e porque o pedido de suspensão até julgamento do HC 185.913/ STF é inovador e indeferido, tendo em vista que a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos sem determinação de suspensão dos processos pendentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.