AREsp 2406119 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, resolveu a controvérsia de forma clara; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, nem para pretender exame de suposta afronta constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: BOULEVARD SAO BENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

BOULEVARD SAO BENTO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por embargos de declaração
  3. 3 exame de alegada afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, resolveu a controvérsia de forma clara; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, nem para pretender exame de suposta afronta constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)