EAREsp 2511370 - DECISAO

EAREsp 2511370 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a Corte entendeu que as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, que não há omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento, que para alterar a conclusão seria necessário reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, que a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e que houve interpretação de direito local tornando o recurso especial inviável por analogia à Súmula 280/STF; ademais, embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou promover efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Interpretação De Direito Local
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de aditamento ao recurso especial e agravo
  2. 2 alegada violação dos arts. 105, 106 e 146 do CTN
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade ou não de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a Corte entendeu que as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, que não há omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento, que para alterar a conclusão seria necessário reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, que a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e que houve interpretação de direito local tornando o recurso especial inviável por analogia à Súmula 280/STF; ademais, embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou promover efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.