AREsp 2516969 - DECISAO

AREsp 2516969 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte foram analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade imputáveis ao julgado; a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e, ainda, ausente prequestionamento não é possível o conhecimento do recurso especial, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 83 do STJ).

Parties
Embargante: parte embargante; Parte: Banco Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula, Reexame De Provas, Homologação De Acordo Extrajudicial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula Reexame De Provas Homologação De Acordo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Banco Itaú Unibanco S/A

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (arts. 7º, 369, 370, 355 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte foram analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade imputáveis ao julgado; a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e, ainda, ausente prequestionamento não é possível o conhecimento do recurso especial, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.