REsp 1769368 - DECISAO

REsp 1769368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, reconheceu-se tratar-se de reiteração de fundamentos relativos ao mérito já apreciado, o que inviabiliza novo conhecimento da matéria; verificou-se, porém, que os embargos de declaração não demonstraram caráter protelatório, razão pela qual a multa imposta na origem foi afastada, mantendo-se o conhecimento parcial do recurso especial na medida em que não houve outros óbices superados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa por embargos protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Por Equidade, Multa Por Embargos Protelatórios, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Por Equidade Multa Por Embargos Protelatórios Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, reconheceu-se tratar-se de reiteração de fundamentos relativos ao mérito já apreciado, o que inviabiliza novo conhecimento da matéria; verificou-se, porém, que os embargos de declaração não demonstraram caráter protelatório, razão pela qual a multa imposta na origem foi afastada, mantendo-se o conhecimento parcial do recurso especial na medida em que não houve outros óbices superados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa por embargos protelatórios.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.