AREsp 2570523 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou adequadamente as matérias relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigíveis para acolhimento dos aclaratórios, sendo inadequada a via para rediscussão do mérito; advertiu-se sobre multa por reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Apelação Vs. Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dano E Nexo Causal, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Cabimento De Apelação Vs. Recurso Especial Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Ônus Da Prova +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento recursal (apelação vs. recurso especial)
  3. 3 aplicação da súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou adequadamente as matérias relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigíveis para acolhimento dos aclaratórios, sendo inadequada a via para rediscussão do mérito; advertiu-se sobre multa por reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)