AREsp 2554849 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Corte entendeu que as matérias aptas à sua apreciação foram examinadas e que os embargos não servem para rediscutir insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Sentença, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Ônus Da Prova
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 omissão quanto à apreciação da alegação sobre natureza do procedimento (procedimento cognitivo de rito ordinário)
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF para afastar fundamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Corte entendeu que as matérias aptas à sua apreciação foram examinadas e que os embargos não servem para rediscutir insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, §2º).