REsp 2117136 - DECISAO

REsp 2117136 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não havia omissão a ser sanada; ademais, o tribunal estadual reconheceu existência de erro material, o qual pode ser corrigido de ofício por constituir matéria de ordem pública, não estando sujeito a preclusão ou coisa julgada, e a eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado sumular 7/STJ; também foi verificada ausência de prequestionamento quanto a outros dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ; não se comprovou caráter protelatório dos embargos para justificar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Alessandro Edison Martins Migliozzi; Embargante: Elizângela Bonfim Carnevale Migliozzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Preclusão Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Alessandro Edison Martins Migliozzi

Embargante

Elizângela Bonfim Carnevale Migliozzi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de correção de erro material ex officio
  3. 3 incidência da preclusão e da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não havia omissão a ser sanada; ademais, o tribunal estadual reconheceu existência de erro material, o qual pode ser corrigido de ofício por constituir matéria de ordem pública, não estando sujeito a preclusão ou coisa julgada, e a eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado sumular 7/STJ; também foi verificada ausência de prequestionamento quanto a outros dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ; não se comprovou caráter protelatório dos embargos para justificar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.