AREsp 2544430 - DECISAO

AREsp 2544430 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o Tribunal concluiu que as matérias relevantes foram enfrentadas, que os embargos buscavam reexaminar o mérito e que não se demonstrou omissão ou contradição sanável, aplicando precedentes que dispensam o enfrentamento de todos os argumentos isolados.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dano E Nexo Causal, Dever De Fundamentação, Vedação À Decisão Surpresa, Apelação, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto à alegação de violação às regras sobre cabimento de apelação contra sentença de mérito (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal caso a apelação seja considerada incabível
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o Tribunal concluiu que as matérias relevantes foram enfrentadas, que os embargos buscavam reexaminar o mérito e que não se demonstrou omissão ou contradição sanável, aplicando precedentes que dispensam o enfrentamento de todos os argumentos isolados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)