AREsp 2561861 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o órgão julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, tendo sido suficientes as razões expostas no decisum, sendo a oposição meramente tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Recurso, Apelação, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Danos E Nexo Causal, Vedação À Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de fundamento sobre cabimento de apelação contra sentença (CPC, art.203, §1º e art.1.009)
  2. 2 contradição quanto ao afastamento de fundamento por menção ao CDC
  3. 3 não apreciação do pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o órgão julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, tendo sido suficientes as razões expostas no decisum, sendo a oposição meramente tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).