REsp 2123577 - DECISAO

REsp 2123577 - DECISAO

Não há contradição no decisum: reconhece-se que a jurisprudência do STJ permite aplicação imediata de tese repetitiva com acórdão publicado, mas também se admite que o Tribunal, ad cautelam, aguarde o trânsito em julgado para realizar o juízo de adequação; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ROBSON NAZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Trânsito Em Julgado, Sistemática Do Art. 1.040 Do CPC, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Trânsito Em Julgado Sistemática Do Art. 1.040 Do CPC Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON NAZARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição sobre aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo sem trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de o Tribunal aguardar, ad cautelam, o trânsito em julgado antes de realizar o juízo de adequação

Ratio Decidendi

Não há contradição no decisum: reconhece-se que a jurisprudência do STJ permite aplicação imediata de tese repetitiva com acórdão publicado, mas também se admite que o Tribunal, ad cautelam, aguarde o trânsito em julgado para realizar o juízo de adequação; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa