REsp 2136869 - DECISAO

REsp 2136869 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar embargos de declaração nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015; concluiu que a matéria trazida pela recorrente demandaria reexame probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e constatou ausência de indicação de dissídio jurisprudencial suficiente para admitir o recurso com fundamento na alínea c do art. 105 da CF, aplicando a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ELIZANGELA GUIMARAES SOARES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Classificação Brasileira De Ocupações (cbo)
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Parties

ELIZANGELA GUIMARAES SOARES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contrariedade do acórdão quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 revisão de matéria probatória vedada na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de indicação de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar embargos de declaração nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015; concluiu que a matéria trazida pela recorrente demandaria reexame probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e constatou ausência de indicação de dissídio jurisprudencial suficiente para admitir o recurso com fundamento na alínea c do art. 105 da CF, aplicando a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se