REsp 2122873 - DECISAO

REsp 2122873 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações da parte foram examinadas na decisão embargada, as razões apresentadas são genéricas e visam à rediscussão do mérito (o que é vedado nos embargos de declaração), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se ainda os óbices das súmulas e precedentes indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto ao Tema 249 e Tema Repetitivo 166
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7, 211, 282, 283, 284 e 356

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações da parte foram examinadas na decisão embargada, as razões apresentadas são genéricas e visam à rediscussão do mérito (o que é vedado nos embargos de declaração), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se ainda os óbices das súmulas e precedentes indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.