AREsp 2461856 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão embargada enfrentou os pontos controvertidos com fundamentação suficiente e a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Coisa Julgada, Recursos Especiais
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 contradição no julgado
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão embargada enfrentou os pontos controvertidos com fundamentação suficiente e a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.