AREsp 2488440 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada apreciou e fundamentou os pontos essenciais do caso, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade passíveis de acolhimento via art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, inexistindo omissão sobre o mérito, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 pretensão de prequestionamento dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pelo enunciado 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada apreciou e fundamentou os pontos essenciais do caso, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade passíveis de acolhimento via art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, inexistindo omissão sobre o mérito, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.