AREsp 2535269 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes, não padecendo do vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material alegado; a Corte não está obrigada a rebater todos os argumentos e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não se adequa aos embargos, justificando a rejeição e a advertência sobre possível multa por reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Recursal (apelação Vs. Recurso Especial), Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Vi; Art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Cabimento Recursal (apelação Vs. Recurso Especial) Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao cabimento da apelação contra sentença (CPC, art.203, §1º e art.1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegada violação à coisa julgada e possibilidade de ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou as matérias relevantes, não padecendo do vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material alegado; a Corte não está obrigada a rebater todos os argumentos e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não se adequa aos embargos, justificando a rejeição e a advertência sobre possível multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º, CPC)