AREsp 2544416 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, porquanto a matéria relevante foi enfrentada, e a via dos embargos não serve para rediscutir o mérito; advertiu-se sobre multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Cabimento De Apelação, Decisão Surpresa, Indenização, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Cabimento De Apelação Decisão Surpresa +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto à alegação de violação às regras sobre cabimento de apelação contra sentença (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 omissão quanto à aplicabilidade da fungibilidade recursal se a apelação for considerada incabível
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, porquanto a matéria relevante foi enfrentada, e a via dos embargos não serve para rediscutir o mérito; advertiu-se sobre multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)