AREsp 2512125 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o Código de Processo Civil condiciona a majoração dos honorários recursais aos processos cíveis e à prévia fixação de honorários pela instância de origem, e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ limita a aplicação ao período a partir de 18/03/2016; assim, não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado e os embargos não devem ser acolhidos.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO DA FAMILIA S/A; Embargante: SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Sanções Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Sanções Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO DA FAMILIA S/A

Embargante

SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art.85, §11 do CPC condicionada à prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 limitação temporal de aplicação conforme Enunciado Administrativo n.7 do STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o Código de Processo Civil condiciona a majoração dos honorários recursais aos processos cíveis e à prévia fixação de honorários pela instância de origem, e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ limita a aplicação ao período a partir de 18/03/2016; assim, não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado e os embargos não devem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)