AREsp 2559545 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o órgão julgador entendeu que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum anterior; as matérias aptas à apreciação foram analisadas, não havendo vícios sanáveis por embargos de declaração, sendo inadequada a via para rediscutir o mérito e subsistindo a faculdade do julgador de não rebater cada argumento isoladamente.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação Contra Sentença, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º), Decisão Surpresa, Súmula 283/stf
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cabimento da apelação contra sentença (arts. 203, §1º e 1.009 CPC)
  2. 2 omissão quanto ao pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o órgão julgador entendeu que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum anterior; as matérias aptas à apreciação foram analisadas, não havendo vícios sanáveis por embargos de declaração, sendo inadequada a via para rediscutir o mérito e subsistindo a faculdade do julgador de não rebater cada argumento isoladamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)