AREsp 2562172 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; as matérias relevantes foram enfrentadas pelo acórdão recorrido e os esclarecimentos pretendidos pela embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito que não se adequa aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Apelação, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Responsabilidade Civil, Fundamentação Judicial
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença de mérito (CPC, art. 203, §1º; art. 1.009)
  2. 2 aplicação da súmula 283/STF
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; as matérias relevantes foram enfrentadas pelo acórdão recorrido e os esclarecimentos pretendidos pela embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito que não se adequa aos embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).