AREsp 2259138 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão da Corte de origem (fls.183-189) havia anulado o julgado e determinado a intimação da Procuradoria de Justiça, bem como a nulidade dos atos posteriores; tais determinações não foram cumpridas, o que implicou nulidade absoluta dos atos subsequentes e autorizou, por ser matéria de ordem pública, o chamamento do feito à ordem, a anulação das decisões proferidas nesta Corte e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que julgue o agravo de instrumento.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE VALINHOS; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Nulidade Processual, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Nulidade Processual Matéria De Ordem Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à matéria de ordem pública relativa à nulidade absoluta por inexistência de julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal a quo
  2. 2 nulidade dos atos processuais posteriores em razão do descumprimento de determinação do acórdão da Corte de origem
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de vício de ordem pública a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão da Corte de origem (fls.183-189) havia anulado o julgado e determinado a intimação da Procuradoria de Justiça, bem como a nulidade dos atos posteriores; tais determinações não foram cumpridas, o que implicou nulidade absoluta dos atos subsequentes e autorizou, por ser matéria de ordem pública, o chamamento do feito à ordem, a anulação das decisões proferidas nesta Corte e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que julgue o agravo de instrumento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Determinar o cumprimento do consignado no acórdão proferido pela Corte de origem às fls. 183-189.
  • Anular todas as decisões e o acórdão prolatado nesta Corte Superior de Justiça.