AREsp 2372327 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, pois resolveu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das súmulas e impossibilidade de analisar alegada ofensa constitucional), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não cabe alteração por embargos de declaração nem rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: CARLITO ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão No Acórdão
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão No Acórdão

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Parties

CARLITO ALBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, pois resolveu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das súmulas e impossibilidade de analisar alegada ofensa constitucional), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não cabe alteração por embargos de declaração nem rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.