AREsp 2549771 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios; o Tribunal entendeu que toda a matéria relevante foi apreciada e que os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito, o que não é finalidade do instituto.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Decisão Surpresa, Súmula 283/stf
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra sentença nos termos dos arts. 203, §1º e 1.009 do CPC
  2. 2 omissão quanto à análise da matéria relativa ao cabimento recursal
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios; o Tribunal entendeu que toda a matéria relevante foi apreciada e que os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito, o que não é finalidade do instituto.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso futuros embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)