AREsp 2589648 - DECISAO

AREsp 2589648 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imprescindível para o conhecimento do agravo em recurso especial conforme o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência correlata (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), sendo inadequada a via para rediscutir o mérito, razão pela qual não se vislumbra vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Recursos Para Tribunais Superiores Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUSTAVO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação dos fundamentos fora do momento recursal adequado (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imprescindível para o conhecimento do agravo em recurso especial conforme o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência correlata (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), sendo inadequada a via para rediscutir o mérito, razão pela qual não se vislumbra vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.