AREsp 2561854 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o órgão julgador analisou as questões relevantes e imprescindíveis à solução do caso, não sendo cabível via embargos a rediscussão de matéria substantiva já decidida; advertiu-se ainda sobre a imposição de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Vedação À Decisão Surpresa
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento da apelação contra sentença (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o órgão julgador analisou as questões relevantes e imprescindíveis à solução do caso, não sendo cabível via embargos a rediscussão de matéria substantiva já decidida; advertiu-se ainda sobre a imposição de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se