REsp 2041732 - DECISAO

REsp 2041732 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência era genérica e não demonstrou de forma precisa a ofensa aos dispositivos federais indicados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e demais óbices procedimentais; além disso, a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Decadência, Compensação Tributária, CSLL, IRPJ, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Decadência Compensação Tributária CSLL IRPJ +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 decadência dos créditos tributários
  3. 3 legitimidade da cobrança de CSLL e IRPJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência era genérica e não demonstrou de forma precisa a ofensa aos dispositivos federais indicados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e demais óbices procedimentais; além disso, a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...