REsp 2161518 - DECISAO

REsp 2161518 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, que a matéria relevante foi enfrentada e que os embargos visavam apenas rediscutir o resultado da decisão, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 283/stf
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto à alegação de violação às regras sobre cabimento de apelação (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de não conhecimento da apelação
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, que a matéria relevante foi enfrentada e que os embargos visavam apenas rediscutir o resultado da decisão, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)