AREsp 2531290 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não se verificando vício que autorizasse o acolhimento dos embargos; aplicou-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiteração manifestamente protelatória.

Parties: Embargante: CIA LATINO AMERICANA DE MECICAMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

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Parties

CIA LATINO AMERICANA DE MECICAMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
3 momento processual adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)