EREsp 1975264 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido e por não estar comprovado dissenso jurisprudencial; além disso, a matéria de mérito não foi apreciada pelo órgão colegiado (incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ) e a jurisprudência consolidada do Tribunal afasta a admissibilidade dos embargos de divergência (Súmula 168/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 400 Do CPP, Art. 28 a Do CPP, Nulidade, Confissão Espontânea
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 168/stj Súmula 7/stj Súmula 545/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência e demonstração de dissenso jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 315 e 168 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido e por não estar comprovado dissenso jurisprudencial; além disso, a matéria de mérito não foi apreciada pelo órgão colegiado (incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ) e a jurisprudência consolidada do Tribunal afasta a admissibilidade dos embargos de divergência (Súmula 168/STJ).