AREsp 2554431 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão embargada abordou as matérias aptas à apreciação da Corte e o julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos apresentados pelas partes.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Recurso Especial, Coisa Julgada, Fundamentação (art. 489), Fungibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da tese sobre cabimento de apelação contra sentença (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada e possibilidade de reforma por ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão embargada abordou as matérias aptas à apreciação da Corte e o julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos apresentados pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se