AREsp 2469927 - DECISAO

AREsp 2469927 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial com base na incidência das súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, não sendo admissível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SILA FERREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Prequestionamento Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação +3 more

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Parties

SILA FERREIRA DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à fundamentação sobre violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 alegação de omissão quanto à fundamentação sobre violação do art. 375 do CPC
  3. 3 prequestionamento dos arts. 11 e 375 do CPC e do art. 1.228 do CC/02

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial com base na incidência das súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, não sendo admissível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.