AREsp 2556695 - DECISAO

AREsp 2556695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões relevantes; manteve-se a multa relativa aos embargos de declaração por caráter manifestamente protelatório; e afastou-se a multa aplicada ao agravo interno por confrontar o entendimento consolidado do STJ de que a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente.

Parties
Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (CARREFOUR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ, Súmula 568/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Jurisprudência Do STJ Súmula 568/stj

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (CARREFOUR)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da multa nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  3. 3 aplicação da multa no agravo interno (art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões relevantes; manteve-se a multa relativa aos embargos de declaração por caráter manifestamente protelatório; e afastou-se a multa aplicada ao agravo interno por confrontar o entendimento consolidado do STJ de que a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.