AREsp 2570563 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por entender que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal considerou que as questões relevantes foram enfrentadas, que não se justifica a reapreciação do mérito por meio de embargos e que a mera insatisfação com o resultado não autoriza a alteração da decisão por essa via, impondo-se advertência quanto a embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Apelação, Ônus Da Prova, Dano E Nexo Causal, Fundamentação Judicial
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença (CPC, art.203, §1º e art.1.009)
  2. 2 omissão na apreciação das matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal considerou que as questões relevantes foram enfrentadas, que não se justifica a reapreciação do mérito por meio de embargos e que a mera insatisfação com o resultado não autoriza a alteração da decisão por essa via, impondo-se advertência quanto a embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá resultar em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art.1.026, §2º, CPC)