REsp 1885813 - DECISAO

REsp 1885813 - DECISAO

Houve omissão na decisão monocrática quanto à indicação de afetação do tema 1.034/STJ; porém, como o tema 1.034/STJ já foi julgado no mesmo sentido da decisão embargada, não se exige modificação do julgado nem seu retorno à origem. Assim, acolheram-se os embargos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, afastando-se o pedido de aplicação de multa e entendendo-se inadequada a majoração de honorários nos aclaratórios.

Parties
Embargante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/acolhimento Dos Embargos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Tema (tema 1.034/stj), Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015), Planos De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei 9.656/1998
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Afetação De Tema (tema 1.034/stj) Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015) Planos De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei 9.656/1998

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Parties

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/acolhimento Dos Embargos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à afetação do tema 1.034/STJ
  3. 3 efeitos dos embargos de declarar (infringentes ou não)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão monocrática quanto à indicação de afetação do tema 1.034/STJ; porém, como o tema 1.034/STJ já foi julgado no mesmo sentido da decisão embargada, não se exige modificação do julgado nem seu retorno à origem. Assim, acolheram-se os embargos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, afastando-se o pedido de aplicação de multa e entendendo-se inadequada a majoração de honorários nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem modificar o julgado.
  • Afastar o pedido de aplicação de multa em razão do acolhimento dos embargos.