AREsp 2549783 - DECISAO

AREsp 2549783 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; toda a matéria relevante para a decisão foi apreciada, e não se justificam aclaratórios para rediscutir o mérito ou a insatisfação com o resultado, conforme art. 1.022 CPC e precedentes.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Apelação, Cabimento Recursal, Dever De Fundamentação, Vedação À Decisão Surpresa
Processo Civil Recursos Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do fundamento sobre cabimento de apelação (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 eventual aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; toda a matéria relevante para a decisão foi apreciada, e não se justificam aclaratórios para rediscutir o mérito ou a insatisfação com o resultado, conforme art. 1.022 CPC e precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advirte‑se a parte embargante de que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos (art. 1.026, §2º, CPC)