AREsp 2549851 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal entendeu ausentes os vícios capazes de justificar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); ressaltou que não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes e que a matéria apta à apreciação foi devidamente analisada; igualmente advertiu sobre vedação a reiteração manifestamente protelatória e aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Apelação, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Súmula 283/stf, Decisão Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de fundamento sobre cabimento de apelação contra sentença (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 contradição quanto à aplicação da súmula 283/STF e ao afastamento de fundamento
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal por ausência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal entendeu ausentes os vícios capazes de justificar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); ressaltou que não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes e que a matéria apta à apreciação foi devidamente analisada; igualmente advertiu sobre vedação a reiteração manifestamente protelatória e aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.